Abílio Sanciona Lei que Parcelará Dívida de R$ 62 Milhões

Publicação MT News 02 Publicação MT News 02 Jan 29, 2025 0

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, sancionou uma lei que autoriza o município a parcelar em cinco anos uma dívida de R$ 62 milhões com o governo federal. O valor refere-se a R$ 12 milhões do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), não recolhidos entre setembro e dezembro de 2024 durante a gestão anterior.

Detalhamento da Dívida

Além do PASEP, a dívida inclui o pagamento de R$ 641 mil relativos à folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e R$ 8,328 milhões de contribuições sociais de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. Também estão incluídos valores em atraso referentes ao Fundo Municipal de Saúde entre 2022 e 2024 e R$ 2,053 milhões do Fundo Municipal de Educação.

Outros R$ 4,479 milhões são de subsídios previdenciários descontados nas folhas de pagamento dos funcionários da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, referentes à folha salarial de dezembro e ao 13º salário.

Garantias e Requisitos para o Parcelamento

Para garantir o parcelamento da dívida, o município poderá oferecer como garantia a retenção de parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Durante a vigência do parcelamento, o Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal a comprovação de que o município possui recursos suficientes para o pagamento das parcelas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Importância da Renegociação

A renegociação das dívidas de segurança social com o governo federal é uma necessidade para que a Prefeitura de Cuiabá possa firmar convênios com a União. A regularização das pendências permitirá a emissão da certidão negativa, documento essencial para que o município seja contemplado com emendas parlamentares da bancada federal.