Abílio Propõe Extinção da Arsec e Criação de Novos Conselhos Setoriais

Publicação MT News 02 Publicação MT News 02 Fev 10, 2025 0

Abílio Propõe Extinção da Arsec e Criação de Novos Conselhos Setoriais

O prefeito Abílio Brunini anunciou nesta sexta-feira (7), durante sessão na Câmara Municipal, um projeto de lei complementar que propõe a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) e a prorrogação de sua atuação por mais 90 dias.

O Prazo e a Aprovação Legislativa

O prazo de 90 dias começará a ser contado a partir da publicação da sanção da lei, que dependerá da aprovação dos parlamentares e da sua publicação na Gazeta Municipal.

Criação de Conselhos Setoriais

Para substituir a Arsec, o projeto prevê a criação de quatro conselhos setoriais que serão vinculados a diferentes secretarias municipais, com normas específicas para a regulação de cada serviço público.

Os novos conselhos terão a seguinte divisão:

  • Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento – vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

  • Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público – vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

  • Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

  • Prestadores de Serviços de Iluminação Pública – vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Objetivos e Funcionalidade dos Conselhos

A proposta visa aumentar a eficiência e a especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá. Os conselhos setoriais terão a missão de garantir maior controle, promovendo a participação social e buscando a sustentabilidade e acessibilidade nos serviços prestados.

De acordo com a proposta, a atuação dos conselhos será pautada pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, será garantida a moderação tarifária, com reajustes baseados na previsão econômica.

Defesa do Usuário e Combate ao Abuso Econômico

Os conselhos também terão o papel de proteger os usuários contra o abuso de poder econômico, prevenindo práticas como a dominação de mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário de lucros.

Nomeação dos Membros e Regras de Funcionamento

Os membros dos conselhos serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá, pela Câmara Municipal, por entidades representativas e também pelos usuários dos serviços públicos. O projeto prevê que a composição, mandato e formas de atuação de cada conselho sejam definidos por decreto do Poder Executivo.